JURISPRUDÊNCIA

19/08/2016 | Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional
Matéria do STJ reúne 36 decisões que acompanham entendimento do STF. Um dos temas disponíveis na ferramenta Pesquisa Pronta, Análise da natureza do rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez, reuniu 36 decisões de colegiado dos ministros do Superior tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. A jurisprudência da corte foi ajustada após julgamento de tema de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. O STF decidiu que a lista de doenças elencadas na Lei 8.112/90 que possibilitam a aposentadoria integral de servidor público por invalidez é taxativa, ou seja, são somente as doenças listadas no artigo 186 da lei. O STJ tinha entendimento de que a lei fazia apenas uma relação de possíveis doenças, não listando todos os casos possíveis. Para o tribunal, o caráter era exemplificativo, o que permitia a aposentadoria integral, em certos casos, após a comprovação de alguma doença não prevista na Lei 8.112/90. Ajuste Com o entendimento firmado pelo STF, os ministros do STJ ajustaram o entendimento da corte, passando a julgar os casos com a posição de que, para a aposentadoria ser integral, a doença deve estar expressamente prevista no artigo 186 da Lei 8.112/90. A mudança torna os casos não previstos na legislação passíveis de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso haja a comprovação da incapacidade laboral do servidor. A orientação da corte suprema teve efeito em algumas decisões antigas do STJ, em casos que ainda não haviam transitado em julgado. Com posterior recurso da União, os ministros do STJ passaram a adotar o entendimento do caráter taxativo da lei, alterando o resultado dos questionamentos sobre aposentadoria. Um dos casos analisados resume a situação: “O STF estabeleceu, sob o regime da Repercussão Geral, que o rol de doenças constante no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, é taxativo. O STJ, por conseguinte, realinhou sua jurisprudência para seguir a orientação emanada pela Corte Suprema. O acórdão embargado, portanto, está em dissonância com a compreensão acima, pois considerou ‘que a doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, embora não estivesse inclusa na 8.112/90’ ”. Ferramenta A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência, pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação. Fonte: STJ
 

 

19/08/2016 | Faculdade é condenada por demora na entrega de diploma
O atraso na entregue do Diploma prejudicou progressão na profissão da autora. O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou procedente o pedido do autor e condenou a Universidade Anhanguera – UNIDERP a pagar à autora a importância de R$ 31.726, bem como o valor de R$ 15 mil reais, a título de dano moral, decorrentes da demora na entrega de diploma de conclusão de curso. A autora ajuizou ação na qual alegou que cursou Tecnologia em Gestão Pública na faculdade ré, com graduação em 19 de dezembro de 2014. Segundo a autora, o objetivo do curso seria a possibilidade de aumentar seus rendimentos junto à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, da qual fazia parte como servidora pública. Devido a problemas de saúde, solicitou aposentadoria na mesma época em que requereu celeridade para expedição de seu diploma, pois o mesmo teria impacto na remuneração que receberia como aposentadoria. No entanto, somente obteve a declaração de conclusão de curso no mês de junho de 2015, tendo o diploma sido expedido em outubro do referido ano, o que inviabilizou a utilização do documento em seu processo de aposentadoria, causando-lhe perda de rendimentos. A faculdade apresentou contestação, e em resumo, defendeu que não houve prática de conduta ilícita, bem como não ocorreu demora no atendimento ao pedido de expedição de diploma da autora. O magistrado entendeu que houve abuso de direito pela faculdade que além de levar quase oito meses para entregar o diploma, violou seu dever de indicar previamente prazo razoável para cumprir sua obrigação, o que gerou prejuízo a autora: “Do contexto fático-probatório, pode-se demonstrar que a autora graduou-se no dia 19 de dezembro de 2014, sendo que, após seis meses, sem a entrega do documento de habilitação, foi-lhe entregue declaração de conclusão de curso, fls. 66, em 23 de junho de 2015, e, posteriormente, em 21 de outubro de 2015, o diploma, fls. 64/65, objeto de apressamento em 3 de agosto de 2015, fls. 27 (…). Por certo, em decorrência da natureza jurídica existente entre as partes, mostra-se inegável ofensa ao predicado da informação, uma vez ser dever da parte ré indicar prazo razoável para o cumprimento de sua obrigação, o que, em nenhum momento, foi feito. Pelas circunstâncias da causa, além de ofensa à figura da informação, evidencia-se abuso de direito, na medida em que após longos oito meses é que o diploma de conclusão do curso foi entregue à parte autora, quando lhe foi concedida aposentadoria, com frustração no período de melhora de sua remuneração”. A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso – Fonte: TJDFT
 

 

19/08/2016 | Justiça concede transferência para que professor universitário trate distúrbios psiquiátricos junto à família
Um professor do Instituto Federal Catarinense (IFC), Campus Blumenau, que desenvolveu estresse emocional devido às atividades burocráticas que desempenhava, obteve na Justiça o direito de ser transferido para atuar em Pelotas (RS). Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorizou a remoção do servidor para o Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) por entender que a sua recuperação depende do convívio com familiares e amigos, que vivem na cidade gaúcha. O autor da ação é professor da área de Informática do IFC desde 2010. Ele narrou que passou a sentir os sintomas dos distúrbios psiquiátricos após ficar responsável por desempenhar uma série de atividades administrativas. A junta médica oficial da instituição classificou as doenças como transtorno de pânico e ansiedade generalizada e recomendou que o servidor fosse imediatamente removido para outra localidade devido à “existência de fator psicossocial estressante no local de trabalho”. O professor ajuizou ação após o instituto negar a transferência pela via administrativa. A Justiça Federal de Blumenau julgou a ação improcedente, levando o autor a recorrer contra a sentença. Ele alegou que desenvolveu os transtornos devido ao ambiente de trabalho e à falta de convívio com amigos e familiares. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 decidiu reformar a sentença de primeiro grau. O desembargador federal Fernando Quadros da Silva destacou que “autorização de remoção do servidor por motivo de saúde é prevista na legislação e deve ser realizada independentemente do interesse da Administração ou de vaga no local destino do deslocamento”. – Fonte: TRF 4ª Região
 

 

19/08/2016 | Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado
O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro de 2014, o Clube da Laje Preta, representado por seu antigo proprietário, e o Centro de Endocrinologia de Sorocaba firmaram um acordo entre eles para quitação de dívida contraída pelo segundo em contrato de locação de imóvel. O documento foi homologado em juízo no mesmo mês, com a suspensão do processo até que todas as parcelas fossem pagas. Dias depois, o clube procurou a Justiça alegando que o acordo havia sido firmado por seu ex-sócio-proprietário. Segundo informações, o assinante, em assembleia extraordinária anterior, havia vendido 60% dos títulos do clube e transmitido toda posse e direito de ação. Como o ex-sócio-proprietário não tinha mais poderes para atuar em nome do clube, o juiz anulou o acordo homologado. Recurso O centro médico recorreu da decisão. Alegou que, conforme certidão do cartório competente, não havia registro de nenhum ato constitutivo ou alteração contratual do clube, bem como alteração estatutária. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que os documentos incluídos nos autos comprovavam a cessão dos títulos e a alteração do representante legal do clube, razão por que manteve a decisão do juiz de primeiro grau. O Centro de Endocrinologia recorreu então ao STJ. Em seu pedido, alegou que o conteúdo de um instrumento particular, como a ata da assembleia geral extraordinária, não poderia prevalecer ante o documento público. Defendeu, também, que a sentença não poderia ser anulada sem um pedido expresso da parte. Quanto à valoração dos documentos, o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, informa que o sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do convencimento motivado. “O magistrado é livre para apreciar a prova produzida, desde que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento”, explica. Quanto à ausência de pedido, Villas Bôas Cueva não acolheu os argumentos do estabelecimento. O ministro afirma que “o fato de não ter constado, do capítulo próprio relativo aos pedidos, requerimento de reconsideração da decisão ou equivalente não impedia o magistrado de decidir nesse sentido, haja vista, ainda, a orientação, consagrada na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição”. Para o relator, uma petição que noticia uma suposta existência de fraude processual e faz acusações de um possível estelionato já deixa clara sua vontade de impedir a homologação do acordo ou de solicitar a sua destituição, caso já homologado. Processo relacionado: REsp 1562641- Fonte: STJ
19/08/2016 | País precisa discutir estrutura de carreira do setor público, diz Mansueto
O secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, defendeu a senadores que governo e Congresso devem discutir uma reestruturação do serviço público. Segundo ele, há hoje servidores com salários iniciais muito altos e salários de saída baixos. — Em vários estados os procuradores têm direito de trabalhar para o estado dentro do gabinete privado dele. Vamos fazer um debate sério do setor público, de reforma das carreiras. Isso não vai acontecer em dois ou três meses, mas o Brasil precisa discutir a estrutura de carreira do serviço público. O assessor especial da Fazenda, Marcos Mendes, por sua vez, afirmou que o governo pretende realizar uma série de melhorias na qualidade e na gestão das políticas públicas. Ele citou, além da perícia das pessoas que possuem auxílio doença há mais de dois anos, a revisão da concessão do seguro defeso (auxílio a pescadores) e dos benefícios de prestação continuada. Segundo ele, há um volume enorme de seguros defeso concedidos de forma ilegal e que podem ser cancelados. Além disso, Mendes reforçou que há benefícios de prestação continuada que não passam por avaliação há nove anos. — Melhorias de bastante monta na qualidade e na gestão das políticas sociais junto com a reforma da previdência serão capazes de financiar a transição da PEC do teto para os gastos até que a reforma da previdência possa ter um efeito mais forte. Questionado por um senador, ele explicou ainda que a proposta de emenda constitucional que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior não indexaria a economia. A PEC tramita na Câmara dos Deputados e, depois, irá ao Senado Federal. — O que a PEC faz é colocar um limite para os gastos totais, não para os gastos individuais ali dentro. Cada gasto vai crescer num ritmo diferenciado dentro das escolhas da sociedade. – Fonte: O Globo
 

 

19/08/2016 | Bloqueio indevido de contas bancárias de servidor público é derrubado
Um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve contas bancárias bloqueadas indevidamente, por suposto descumprimento de ordem judicial, obteve uma liminar em mandado de segurança para reverter a medida. A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a ordem judicial foi dirigida à autarquia previdenciária e não ao funcionário, que não tinha qualquer responsabilidade no caso. A Justiça do Trabalho em Cajazeiras (PB) determinou o bloqueio de R$ 96,6 mil das contas do funcionário porque não recebeu do INSS informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) necessárias para instruir processo trabalhista. O servidor relatou que foi surpreendido com o bloqueio de recursos financeiros pessoais, vindo a descobrir tratar-se de execução de multa imposta por suposto descumprimento de solicitações judiciais. Contudo, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Souza (PB), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que a medida era ilegal e arbitrária e que, conforme jurisprudência, a penalidade não poderia ter sido imposta ao funcionário, mas sim à autarquia. “Trata-se de servidor que está no INSS há anos, boa parte desse período exercendo funções de gestão, nunca tendo respondido a processo administrativo disciplinar de qualquer ordem”, ressaltou a defesa protocolada em nome do agente público.  A Advocacia-Geral frisou que, embora exista a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial, a execução contra o servidor “foi fixada em total desconexão com a realidade dos fatos”. Reconsideração Os procuradores federais chegaram a protocolar pedido de reconsideração da decisão ao magistrado de primeira instância responsável por ela. Como a solicitação foi negada, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), onde sustentaram que foram bloqueados valores impenhoráveis, encontrados em conta poupança e em conta salário. A Advocacia-Geral também frisou que o documento com as informações solicitadas pelo juízo poderia ser obtido diretamente na Agência da Previdência Social de Cajazeiras, inclusive com menores custos ao Poder Judiciário. O Tribunal acolheu os argumentos. O desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, que analisou o Mandado de Segurança da AGU, sinalizou que não há comprovação de que a notificação para prestação das informações – sob pena de multa – tenha chegado ao conhecimento do funcionário. “Percebe-se que o bloqueio, além de atingir servidor que não tem relação com o processo, sem observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, englobou a integralidade do saldo existente em conta-corrente destinada ao recebimento de salário pelo impetrante, colocando em risco o seu próprio sustento”, salientou. Com a decisão, o TRT3 determinou o desbloqueio das contas do servidor, com devolução dos valores penhorados indevidamente. A PSF em Souza (PB) é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU. Processo relacionado: 0000211-92.2016.5.13.0000 – TRT Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU
 

 

19/08/2016 | Servidor anistiado de banco não tem direito à conversão de licença em pecúnia após ser readmitido pela União
Sentença da 5ª Vara do Trabalho de Brasília nega o direito a conversão em pecúnia de valores de licença prêmio de trabalhador anistiado de banco extinto. O ex-empregado alegou que prestou serviços por 10 anos para o banco, posteriormente absorvido pela União. Na ação, pretendia o reconhecimento do direito à utilização da licença-prêmio após o retorno ao novo empregador. O pleito referia-se a período anterior ao afastamento do empregado da empresa, que tinha sido dispensado em 1990, porém, em 2008, em razão da anistia recebida pelo banco, o empregado foi reintegrado ao então Ministério da Agricultura. Segundo a juíza Elisangêla Smoraleck, titular da 5ª Vara, o retorno ao trabalho tratado no processo, “se refere à readmissão ao emprego e não à reintegração, caso contrário, não teria vedado os efeitos financeiros retroativos”. A magistrada explicou na sentença que existe “uma distinção entre reintegração e readmissão, pois no caso da readmissão não há que se falar em cômputo do serviço anterior ou durante o afastamento, nem no recebimento das vantagens pecuniárias”. A readmissão, que é o caso do empregado, significa nova admissão, quando um novo contrato de trabalho é iniciado. E ainda, o prazo prescricional a ser aplicado nos casos de readmissão é o estabelecido pela Constituição Federal, “uma vez que a rescisão contratual permanece incólume, tendo o empregado já adquirido o direito ao gozo ou indenização da licença prêmio em questão”. Processo relacionado: 0001321-32.2015.5.10.0005 – Fonte: TRT 10ª Região