DECISÕES JUDICIAIS 17.12.2014

 FONTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
17/12/2014 | Administrativo. Contrato temporário de trabalho. Gestante
A Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inc. II, b, da ADCT). Todavia, essa não é a hipótese em exame, uma vez que a agravante foi dispensada em virtude do termo final de contrato temporário. TRF4, AI Nº 5021197-83.2014.404.0000, 4ª T, Des. Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, por unanimidade, juntado aos autos em 23.10.2014. Revista do TRF4 152.
17/12/2014 | Art. 384 da CLT e recepção pela CF/1988 (1 – 3)
Art. 384 da CLT e recepção pela CF/1988 – 1O art. 384 da CLT [ “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho” ] foi recepcionado pela CF/1988 e se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, desproveu recurso extraordinário em que discutida a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição vigente, à luz do princípio da isonomia, para fins de pagamento, pela empresa empregadora, de indenização referente ao intervalo de 15 minutos, com adicional de 50% previsto em lei. Preliminarmente, o Colegiado, por decisão majoritária, rejeitou questão de ordem, suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de não haver quórum para julgamento, tendo em conta se tratar de conflito de norma com a Constituição, e a sessão contar com menos de oito integrantes. No ponto, o Ministro Celso de Mello frisou que não se cuidaria de juízo de constitucionalidade, mas de discussão em torno de direito pré-constitucional. Assim, o juízo da Corte seria positivo ou negativo de recepção. Vencido o suscitante. No mérito, o Colegiado ressaltou que a cláusula geral da igualdade teria sido expressa em todas as Constituições brasileiras, desde 1824. Entretanto, somente com a CF/1934 teria sido destacado, pela primeira vez, o tratamento igualitário entre homens e mulheres. Ocorre que a essa realidade jurídica não teria garantido a plena igualdade entre os sexos no mundo dos fatos. Por isso, a CF/1988 teria explicitado, em três mandamentos, a garantia da igualdade. Assim: a) fixara a cláusula geral de igualdade, ao prescrever que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; b) estabelecera cláusula específica de igualdade de gênero, ao declarar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; e c) excepcionara a possibilidade de tratamento diferenciado, que seria dado nos termos constitucionais. Por sua vez, as situações expressas de tratamento desigual teriam sido dispostas formalmente na própria Constituição, a exemplo dos artigos 7º, XX; e 40, § 1º, III, a e b. Desse modo, a Constituição se utilizara de alguns critérios para o tratamento diferenciado. Em primeiro lugar, considerara a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impusera ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho. Além disso, o texto constitucional reputara existir componente biológico a justificar o tratamento diferenciado, tendo em vista a menor resistência física da mulher. Ademais, levara em conta a existência de componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no ambiente de trabalho. No caso, o dispositivo legal em comento não retrataria mecanismo de compensação histórica por discriminações socioculturais, mas levara em conta os outros dois critérios (componentes biológico e social). O Plenário assinalou que esses parâmetros constitucionais legitimariam tratamento diferenciado, desde que a norma instituidora ampliasse direitos fundamentais das mulheres e atendesse ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças.STF, Plenário,  RE 658312/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 27.11.2014. Inf. 769.

 

Art. 384 da CLT e recepção pela CF/1988 – 2

O Colegiado reputou que, ao se analisar o teor da norma discutida, seria possível inferir que ela trataria de forma proporcional de aspectos de evidente desigualdade, ao garantir período mínimo de descanso de 15 minutos antes da jornada extraordinária de trabalho à mulher. Embora, com o tempo, tivesse ocorrido a supressão de alguns dispositivos a cuidar da jornada de trabalho feminina na CLT, o legislador teria mantido a regra do art. 384, a fim de garantir à mulher diferenciada proteção, dada sua identidade biossocial peculiar. Por sua vez, não existiria fundamento sociológico ou comprovação por dados estatísticos a amparar a tese de que essa norma dificultaria ainda mais a inserção da mulher no mercado de trabalho. O discrímen não violaria a universalidade dos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrara a necessidade de maior proteção a um grupo de trabalhadores, de forma justificada e proporcional. Inexistiria, outrossim, violação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, recepcionada pela Constituição, que proclamara, inclusive, outros direitos específicos das mulheres: a) nas relações familiares, ao coibir a violência doméstica; e b) no mercado de trabalho, ao proibir a discriminação e garantir proteção especial mediante incentivos específicos. Dessa forma, tanto as disposições constitucionais como as infraconstitucionais não impediriam tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para o discrímen e que as garantias fossem proporcionais às diferenças existentes entre os gêneros ou, ainda, definidas por conjunturas sociais. Na espécie, não houvera tratamento arbitrário em detrimento do homem. A respeito, o Colegiado anotou outras espécies normativas em que concebida a igualdade não a partir de sua formal acepção, mas como um fim necessário em situações de desigualdade: direitos trabalhistas extensivos aos trabalhadores não incluídos no setor formal; licença maternidade com prazo superior à licença paternidade; prazo menor para a mulher adquirir direito à aposentadoria por tempo de serviço e contribuição; obrigação de partidos políticos reservarem o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo; proteção especial para mulheres vítimas de violência doméstica; entre outras. Além disso, a jurisprudência da Corte entenderia possível, em etapa de concurso público, exigir-se teste físico diferenciado para homens e mulheres quando preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação para o discrímen. Não obstante, o Colegiado concluiu que, no futuro, poderia haver efetivas e reais razões fáticas e políticas para a revogação da norma, ou mesmo para ampliação do direito a todos os trabalhadores. STF, Plenário,  RE 658312/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 27.11.2014. Inf. 769.

 

Art. 384 da CLT e recepção pela CF/1988 – 3

O Ministro Gilmar Mendes sublinhou que a Corte só poderia invalidar a discriminação feita pelo legislador se ela fosse arbitrária, o que não seria o caso. O Ministro Celso de Mello frisou que o juízo negativo de recepção do art. 384 da CLT implicaria transgressão ao princípio que veda o retrocesso social, que cuidaria de impedir que os níveis de concretização de prerrogativas inerentes aos direitos sociais, uma vez atingidos, viessem a ser reduzidos ou suprimidos, exceto nas hipóteses em que políticas compensatórias viessem a ser implementadas. A Ministra Cármen Lúcia acrescentou que a Constituição atual teria inovado no sentido de estabelecer um sistema jurídico capaz de possibilitar novos espaços de concretização de direitos que sempre existiram — notadamente o princípio da igualdade. Vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio, que proviam o recurso, para assentar a não-recepção do art. 384 da CLT pela CF/1988. O Ministro Luiz Fux ponderava que, em atendimento à isonomia, o dispositivo deveria ser aplicável somente em relação às atividades que demandassem esforço físico. O Ministro Marco Aurélio considerava que o preceito trabalhista não seria norma protetiva, mas criaria discriminação injustificada no mercado de trabalho, em detrimento da mulher. STF, Plenário,  RE 658312/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 27.11.2014. Inf. 769.

 

17/12/2014 | Licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia
Administrativo. Licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Juros. Correção monetária. Prescrição afastada.I. Em sede de recurso repetitivo, consolidou-se o entendimento de que prescreve em 5 (cinco) anos o direito de propor ação buscando o pagamento de licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria, sendo a data de aposentação o termo inicial de contagem do prazo. (REsp 1254456). Preliminar afastada.II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

III. A verba possui caráter indenizatório, o que afasta a pretensão da União para que incida retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária.

IV. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, e alterado pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013.

V. Apelação da União improvida.

VI. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF 1ªR., AC 0070380-82.2011.4.01.3400 / DF, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (convocada), Primeira Turma, Unânime, e-DJF1 p.105 de 03/12/2014. Inf. 951.

 

17/12/2014 | Direito penal. Inaplicabilidade do art. 92, I, do CP a servidor público aposentado anteriormente à condenação criminal
Direito penal. Inaplicabilidade do art. 92, I, do CP a servidor público aposentado anteriormente à condenação criminal.Ainda que condenado por crime praticado durante o período de atividade, o servidor público não pode ter a sua aposentadoria cassada com fundamento no art. 92, I, do CP, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação penal. De fato, os efeitos de condenação criminal previstos no art. 92, I, do CP – segundo o qual são efeitos da condenação criminal a “perda de cargo, função pública ou mandato eletivo” –, embora possam repercutir na esfera das relações extrapenais, são efeitos penais, na medida em que decorrem de lei penal. Sendo assim, pela natureza constrangedora desses efeitos (que acarretam restrição ou perda de direitos), eles somente podem ser declarados nas hipóteses restritas do dispositivo mencionado, o que implica afirmar que o rol do art. 92 do CP é taxativo, sendo vedada a interpretação extensiva ou analógica para estendê-los em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Dessa maneira, como essa previsão legal é dirigida para a “perda de cargo, função pública ou mandato eletivo”, não se pode estendê-la ao servidor que se aposentou, ainda que no decorrer da ação penal. Precedentes citados: REsp 1.317.487-MT, Quinta Turma, DJe 22/8/2014; e RMS 31.980-ES, Sexta Turma, DJe 30/10/2012. STJ, 5ªT., REsp 1.416.477-SP, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 18/11/2014. Inf. 552. 
17/12/2014 | Administrativo. Dano moral. Assalto. Servidora pública. Justiça do Trabalho
A autora, servidora pública federal, deve ser indenizada pelos danos morais que sofreu em decorrência de assalto ao seu local de trabalho, na 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, concomitante ao assalto ao posto bancário da Caixa Econômica Federal. TRF4, AC Nº 5001663-37.2012.404.7110, 4ª T, Des. Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, por unanimidade, juntado AOS autos em 16.10.2014. Revista do TRF4 152.
17/12/2014 | Índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança no Plano Collor II
Direito Civil. Índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança no Plano Collor II. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).Foram acolhidos embargos de declaração para sanar erro material, fixando-se o percentual de 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC. De fato, o voto-condutor do acórdão embargado se encaminha pelo direito adquirido do poupador à adoção do critério remuneratório previsto na Lei 8.088/1990, qual seja, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), cujo índice estaria fixado no patamar de 20,21%. Todavia, na parte dispositiva foi estabelecido o percentual de 21,87% correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC), em contradição à fundamentação anteriormente adotada, incorreção essa que também ficou estampada na ementa do julgado. Assim, constatada a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado. STJ, 2ªS., EDcl no REsp 1.147.595-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/11/2014. Inf. 552. 
17/12/2014 | Aposentadoria especial e uso de equipamento de proteção (3 – 4)
Aposentadoria especial e uso de equipamento de proteção – 3O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Esse o entendimento do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário com agravo em que discutida eventual descaracterização do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, em decorrência do uso de EPI — informado no PPP ou documento equivalente — capaz de eliminar a insalubridade. Questionava-se, ainda, a fonte de custeio para essa aposentadoria especial — v. Informativo 757. O Colegiado afirmou que o denominado PPP poderia ser conceituado como documento histórico-laboral do trabalhador, que reuniria, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que ele exercera suas atividades, referências sobre as condições e medidas de controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores, além da comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, e eventual neutralização pela utilização de EPI. Seria necessário indicar a atividade exercida pelo trabalhador, o agente nocivo ao qual estaria ele exposto, a intensidade e a concentração do agente, além de exames médicos clínicos. Não obstante, aos trabalhadores seria assegurado o exercício de suas funções em ambiente saudável e seguro (CF, artigos 193 e 225). A respeito, o anexo IV do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) traz a classificação dos agentes nocivos e, por sua vez, a Lei 9.528/1997, ao modificar a Lei de Benefícios da Previdência Social, fixa a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, bem como de elaborarem e manterem PPP, a abranger as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. A referida Lei 9.528/1997 seria norma de aplicabilidade contida, ante a exigência de regulamentação administrativa, que ocorrera por meio da Instrução Normativa 95/2003, cujo marco temporal de eficácia fora fixado para 1º.1.2004. Ademais, a Instrução Normativa 971/2009, da Receita Federal, ao dispor sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e às outras entidades ou fundos, assenta que referida contribuição não é devida se houver a efetiva utilização, comprovada pela empresa, de equipamentos de proteção individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição a níveis legais de tolerância. STF, Plenário, ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014. Inf. 770. 

Aposentadoria especial e uso de equipamento de proteção – 4

O Colegiado reconheceu que os tribunais estariam a adotar a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado (Enunciado 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Destacou, entretanto, que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros — como no caso — não seria capaz de inibir os efeitos do ruído. Salientou que a controvérsia interpretativa a respeito da concessão de aposentadoria especial encerraria situações diversas: a) para o INSS, se o EPI fosse comprovadamente utilizado e eficaz na neutralização da insalubridade, a aposentadoria especial não deveria ser concedida; b) para a justiça de 1ª instância, o benefício seria devido; e c) para a Receita Federal, a contribuição não seria devida e a concessão do benefício, sem fonte de custeio, afrontaria a Constituição (art. 195, § 5º). Realçou que a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF. Ponderou que, apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. A concessão de aposentadoria especial dependeria, em todos os casos, de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo. Não se poderia exigir dos trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde e com maior desgaste, o cumprimento do mesmo tempo de contribuição daqueles empregados que não estivessem expostos a qualquer agente nocivo. Outrossim, não seria possível considerar que todos os agentes químicos, físicos e biológicos seriam capazes de prejudicar os trabalhadores de igual forma e grau, do que resultaria a necessidade de se determinar diferentes tempos de serviço mínimo para aposentadoria, de acordo com cada espécie de agente nocivo. A verificação da nocividade laboral para caracterizar o direito à aposentadoria especial conferiria maior eficácia ao instituto à luz da Constituição. O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). A autoridade competente poderia, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa e constantes no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, sem prejuízo do controle judicial. As atividades laborais nocivas e sua respectiva eliminação deveriam ser meta da sociedade, do Estado, do empresariado e dos trabalhadores como princípios basilares da Constituição. O Ministro Marco Aurélio, ao acompanhar o dispositivo da decisão colegiada, limitou-se a desprover o recurso, sem acompanhar as teses fixadas. O Ministro Teori Zavascki, por sua vez, endossou apenas a primeira tese, tendo em vista reputar que a segunda — alusiva a ruído acima dos limites de tolerância — não teria conteúdo constitucional. O Ministro Luiz Fux (relator) reajustou seu voto relativamente ao EPI destinado à proteção contra ruído. STF, Plenário,  ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014. Inf. 770.

 

17/12/2014 | Precatório. ADI 2.356/DF. Pagamento de saldo remanescente. Parcela única. Cabimento
Mandado de segurança. Precatório. ADI 2.356/DF. Pagamento de saldo remanescente. Parcela única. Cabimento.1. A medida liminar, concedida nas ADIs 2.356 e 2.362, suspendeu a possibilidade de parcelamento dos precatórios, preconizada no art. 78 do ADTC.2. A Resolução nº 168, de 05.12.2011, do Conselho de Justiça Federal, regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento de ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, dispondo em seu art. 60 que: “O parcelamento dos precatórios expedidos até o exercício de 2011 subsistirá até que o Supremo Tribunal Federal decida os embargos de declaração opostos pela União na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2.356/DF, nos termos do Ofício nº 526/GP, encaminhado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, ao Conselho de Justiça Federal“.

3. Tal ato normativo contraria o decidido na ADI pois, embora esta decisão seja dotada de efeitos prospectivos, é aplicável aos processos em andamento, conforme já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

4. Ordem concedida, para determinar a quitação do saldo remanescente do precatório em parcela única. TRF4, MS Nº 0000466-54.2014.404.0000, Corte Especial, Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, por maioria, D.E. 24.10.2014, publicação em 27.10.2014. Revista do TRF4 152.

 

17/12/2014 | Limites de atuação do profissional de Educação Física
Direito Administrativo. Limites de atuação do profissional de Educação Física. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).O profissional de educação física que tenha concluído apenas o curso de licenciatura, de graduação plena, somente pode exercer suas atribuições na educação básica (área formal), sendo-lhe proibido o exercício da profissão em clubes, academias, hotéis, spas, etc. (área não formal). Conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62, da Lei 9.394/1996, regulamentados pelos art. 5º do Decreto 3.276/1999, arts. 1º e 2º da Resolução CNE/CP 2/2002, art. 14 da Resolução CNE/CES 7/2004 e art. 2º, III, “a”, c/c Anexo da Resolução CNE/CES 4/2009, há atualmente duas modalidades de cursos para profissionais de educação física: (a) o curso de licenciatura, de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 horas/aula; e (b) o curso de graduação/bacharelado em educação física, para atuação em áreas não formais, de duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 horas/aula. Sendo assim, o profissional de educação física que pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição), deve concluir tanto o curso de licenciatura, de graduação plena, quanto o curso de graduação/bacharelado, haja vista tratar-se de cursos distintos, com disciplinas e objetivos particulares. Além do mais, as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei 9.394/1996, sendo certo que essas Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei 9.394/1996 (licenciatura e bacharelado). STJ, 1ªS., REsp 1.361.900-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/11/2014. Inf. 552. 
17/12/2014 | Erro médico. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Dano moral.
Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Dano moral. Juros de mora.1. A doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, independe da verificação de culpa ou dolo na conduta do agente, desde que a sua atuação esteja relacionada com o exercício da função pública na qual investido. Portanto, diante da responsabilidade objetiva do Estado, incumbe à demandante, tão somente, fazer prova da conduta lesiva, do dano e do nexo causal.2. No caso dos autos, segundo as declarações da parte-autora, ela se submeteu a tratamento quimioterápico para leucemia no Complexo Hospitalar Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre desde o ano de 1996 até o final de 2003, ocasião em que lhe foi retirado o cateter que estava implantado para receber as medicações. No ano de 2004, passou a apresentar febres e dores abdominais, o que, posteriormente, se descobriria ter sido causado por parte do cateter (com 10 cm), utilizado no procedimento médico em questão, e que se encontrava alojado próximo ao seu coração (evento 21, INIC2 e INIC3). Até que fosse descoberta a origem da infecção, a autora passou por vários tratamentos médicos, internação no Hospital Três de Maio, bateria de exames, tratamento por 42 dias com antibióticos, sem resultado (evento 21, INIC3). Retornou ao Complexo Hospitalar da Santa Casa, onde efetuou, no decorrer do ano de 2005, diversos exames até a constatação, em 10.08.2005, da imagem do corpo estranho (evento 21, LAUDPERI12, pg. 12).

3. Com efeito, da análise dos fatos acima relatados, temos que a demandada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre agiu com negligência ao deixar de averiguar, com maior precisão, os primeiros sintomas referidos pela autora, que, em razão disso, foi obrigada a suportar, por mais tempo do que o necessário, graves complicações decorrentes da infecção provocada pelo corpo estranho. Além disso, o fato da parte rompida, com cerca de 10cm, ter sido “deixada” no coração da autora decorre diretamente da negligência da equipe médica, pois não é aceitável que o rompimento da peça não fosse detectado imediatamente após sua utilização no tratamento de A.C.H.

4. Da mesma forma, verifica-se a presença do nexo causal entre a endocardite e o fragmento do cateter, não sendo possível afastá-lo pelas alegações da ré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, no sentido de o que existe somente, é o registro em prontuário de colocação de um cateter, na data de 22.07.2005 (EVENTO 21 – PRONT27 – fls. 413 – BOLETIM DE SALA – Centro Cirúrgico, fls. 414 – FOLHA DE SALA e fls. 415 – DESCRIÇÃO CIRÚRGICA), onde a ruptura, desprendimento e/ou fragmentação do mesmo possivelmente aconteceu durante o seu uso no período da internação ocorrida de 20.07.2005 até 10.08.2005, o que é possível de correr nestes casos e com o uso deste tipo de material (evento 207, APELAÇÃO1, pg. 11-12 – grifos no original).

5. Demonstrado o dano, bem como o nexo causal existente entre o fato lesivo e a conduta adotada pelo hospital réu e pelos prepostos (médicos) da UFCSPA, surge para os demandados o dever de reparar o sofrimento experimentado pela parte-autora, nos termos do já referido § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

6. Já no que diz respeito com o quantum indenizatório fixado para a reparação do erro médico, temos que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 50.000,00) mostra-se plenamente adequado ao grau de culpa dos réus, ao porte financeiro das partes, à natureza punitiva e pedagógica da indenização, bem como às peculiaridades do caso concreto, estando, ademais, em consonância com o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

7. No tocante aos juros de mora, a sentença deve ser parcialmente reformada, mantendo-se a parte que os fixa a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, devendo, no entanto, ser aplicada a sistemática adotada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, aplicando-se o índice oficial de atualização da caderneta de poupança.

8. Apelação da UFCSPA e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre improvida. TRF4, AC Nº 5000239-76.2011.404.7115, 3ª T, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por unanimidade, juntado aos autos em 23.10.2014.   Revista do TRF4 152.

 

17/12/2014 | Direito administrativo. Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o de cargo de fiscalização
O exercício do cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia. O art. 28, V, da Lei 8.906/1994 estabelece ser incompatível com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, as atividades dos “ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza”. A intenção do legislador foi assegurar a isenção e a independência no exercício da advocacia, bem como evitar que determinados agentes pudessem captar clientes, em razão de eventuais facilidades proporcionadas pelo exercício do cargo público. Neste contexto, a vedação relacionada à “atividade policial de qualquer natureza” alcança as atividades administrativas de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no poder de polícia. Afinal, conferir vedação apenas à “atividade policial” no âmbito da segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão “de qualquer natureza”. Ademais, a finalidade da incompatibilidade, como se observa do § 2º do art. 28 da Lei 8.906/1994, é obstar o exercício da advocacia por agente que, no exercício de função pública, tenha “poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro”. Desse modo, o exercício do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição – atividades típicas de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de terceiros – é incompatível com o exercício da advocacia. STJ, 1ªT., REsp 1.377.459-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/11/2014.  Inf. 552.
17/12/2014 | Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84 da Lei Nº 8.112/90.
Medida Cautelar. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84 da Lei Nº 8.112/90. Sentença de improcedência. Antecipação da tutela recursal.1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente entendendo que a licença para acompanhar cônjuge é um direito assegurado ao servidor público, de modo que, se preenchidos os requisitos legais, não há que se falar em discricionariedade da Administração.2. Presentes os requisitos conforme os precedentes citados, mormente o deslocamento de seu cônjuge, faz jus a autora à licença prevista no artigo 84 da Lei nº 8.112/90, de modo que deve ser deferida a antecipação de tutela recursal. TRF4, Agravo Legal em Cautelar Inominada (Turma) Nº 5021557-18.2014.404.0000, 3ª Turma, Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, por unanimidade, juntado aos autos em 23.10.2014.   Revista do TRF4 152.

 

17/12/2014 | Tempo especial prestado na iniciativa privada antes do ingresso do servidor no serviço Público
Administrativo. Tempo especial prestado na iniciativa privada antes do ingresso do servidor no serviço Público. Averbação no regime próprio de Previdência dos servidores públicos. Vedação existente no Inc. I do art. 96 da Lei Nº 8.213/91, e no Inc. I do art. 4º da Lei Nº 6.226/75. Arguição de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da igualdade e do direito adquirido.1. Arguida a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 96 da Lei nº 8.213/91, e do inciso I do artigo 4º da Lei nº 6.226/75, no tocante à sua aplicação às hipóteses de contagem diferenciada (ponderada), no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais, do acréscimo decorrente da conversão, em comum, de tempo de serviço em atividades exercidas sob condições especiais, em período em que vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por afronta aos princípios da igualdade e do direito adquirido, insculpidos no art. 5º, caput, e inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988.2. Incidente de inconstitucionalidade acolhido, com a suspensão do processo e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. TRF4, MS Nº 0006040-92.2013.404.0000, Corte Especial, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, vencido o Relator, D.E. 11.11.2014, publicação em 12.11.2014.  Revista do TRF4 152.

 

17/12/2014 | Servidora pública licenciada para acompamento de cônjuge no exterior
Servidora pública licenciada para acompamento de cônjuge no exterior. Manuntenção do vínculo previdenciário. Necessidade de recolhimento das contribuições. Medida Provisória 71/2002 e Lei 10.667/2003. Compensação de contribuições vertidas ao regime geral da previdência social. Carência de ação. Não configurada. Prescrição. Inocorrência. Legitimidade passiva. Sentença mantida.1. Os tribunais vêm entendendo que a prévia postulação na via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial.2. A prejudicial não prospera, uma vez que não há prova nos autos de que o pedido da autora, no sentido de compensar os valores indevidamente recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deduzido em fevereiro de 2004 (evento 1 – PROCADM4) tenha recebido resposta definitiva na via administrativa, incidindo desse modo, como bem alegado em réplica pela autora, o disposto no artigo 4º do mesmo Decreto nº 20.910/32.

3. O acórdão que anulou a primeira sentença proferida nos autos unicamente reconheceu a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, em face da seguinte fundamentação: “Assim, tendo presente o pedido de dedução das contribuições equivocadamente recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social para que sejam compensadas com o débito da servidora a título de PSS, a União Federal, ente federativo responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais e em favor de quem são revertidos os valores arredados a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS, também deve compor o polo passivo da lide.” Ou seja, nos termos do voto condutor, não houve a determinação de exclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM do polo passivo da lide, até mesmo porque a autora deduz pretensão contra o referido réu, e sim determinou a inclusão da União, que “também deve compor o polo passivo da lide”.

4. Os tribunais vêm admitindo que as referidas contribuições, equivocadamente recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social, sejam compensadas com o débito do servidor a título de PSS em situações idênticas àquela vivenciada pela autora, “Não obstante o disposto no art. 201, § 5º, da Constituição Federal, a União reconheceu o pedido no tocante à compensação dos valores direcionados equivocadamente ao INSS. Ademais, há autorização constitucional permitindo a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência (art. 201, § 9º, CF/88). Assim, do débito da parte-autora, deverão ser compensados os valores que, comprovadamente, foram recolhidos ao INSS.” (TRF4, REOAC 0032895-70.2007.404.7000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04.05.2011)

5. O pedido é procedente apenas em parte, para se determinar aos réus que compensem com o débito da autora a título de PSS atinente ao período de afastamento por licença para acompanhamento de cônjuge, corrigido nos termos da lei, os valores comprovadamente recolhidos no ínterim ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Regime Geral da Previdência Social), como se vê das guias correspondentes.

6. Reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos pela autora, ainda que erroneamente, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – durante o período em que esteve em licença para acompanhamento de cônjuge, com o débito da servidora a título de PSS, o período em questão deve também ser considerado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM para todos os efeitos legais.

7. Apelações desprovidas. TRF4, AC Nº 5010460-86.2013.404.7200, 3ª Turma, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por unanimidade, juntado aos autos em 16.10.2014.  Revista do TRF4 152.